Florestas e Unidades de Conservação

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O que é Floresta?

Denomina-se "Floresta" qualquer vegetação que apresente predominância de indivíduos lenhosos, onde as copas das árvores se tocam formando um dossel. As florestas brasileiras desempenham importantes funções sociais, econômicas e ambientais, por meio da oferta de uma variedade de bens e serviços. 


Por que este tema está aqui?

Devido a sua importância ambiental e social, a manutenção da floresta em pé é um esforço que toda a sociedade deve buscar. Por outro lado, o problema do desmatamento acarreta diversos problemas, como a perda de biodiversidade, o aumento das emissões de gases de efeito estufa e a diminuição de territórios de populações tradicionais. Assim, as ações de controle e prevenção do desmatamento e de incêndios realizadas pelos órgãos públicos devem ser monitoradas de modo conter o aumento da degradação de florestas e vegetações nativas.

Conheça a lei atual

Em Minas Gerais, a Lei nº 20922/2013, trata da política florestal e de proteção à biodiversidade. Ela é conhecida como Lei Florestal Mineira, sendo aprovada em consonância ao conteúdo do Novo Código Florestal e da Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC. A política florestal e de proteção à biodiversidade no Estado compreende as ações adotadas pelo poder público e pela coletividade para o uso sustentável dos recursos naturais e para a conservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida.

Sobre os sistemas florestais, a lei estadual permite algumas intervenções em Área de Preservação Permanente (APP) apenas em casos de utilidade pública, interesse social ou de atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental, desde que autorizadas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) e pela Superintendência Regional de Regularização Ambiental (SUPRAM). Também indica a obrigação do produtor rural em recompor parte da APP e manter, no mínimo, 20% da área total do imóvel com cobertura de vegetação Nativa (Reserva Legal). 

Monitore projetos que propõem mudanças

PL 757 2015 - Altera a Lei 17727, de 13 de agosto de 2008. (Dispõe sobre a concessão de incentivo financeiro a proprietários e posseiros rurais, sob a denominação de Bolsa Verde). 

PL 782 2015 - Dispõe sobre a declaração de utilidade pública a ser dada pelo Estado em casos de obras essenciais de interesse nacional destinadas aos serviços públicos de transporte, saneamento e energia, na ocorrência de supressão de vegetação de mata atlântica, nos termos do art. 14 da Lei Federal nº 11428, de 22 de dezembro de 2006.

PL 956 2015 - Dispõe sobre o comércio ilegal de madeiras no Estado e dá outras providências.

PL 1007/2015 - Propõe a criação do Dia do Plantio de Árvores Nativas em Minas Gerais.

PL 1627 2015 - Dispõe sobre a política estadual de compensação e proteção aos agricultores familiares cujas glebas possuam áreas de preservação permanente ou áreas destinadas a preservação ambiental.

PL 2008 2015 - Autoriza o governo do Estado a criar o Programa de Financiamento para Aquisição de Área Destinada à Constituição de Reserva Legal por Produtores Rurais no Estado - Pró-Reserva.

PL 2368 2015 - Dispõe sobre o apoio do Estado à constituição de reserva legal rural.

PL 623 2019 - Acrescente dispositivos à Lei 20922, de 16 de outubro 2013, que dispõe sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado.

PL 2132 2020 - Altera a Lei 20922, de 16 de outubro de 2013, que dispõe sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado e dá outras providências.

PL 2209 2020 - Altera a Lei 20922, de 2013, que dispõe sobre a sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado, para incluir o uso da aviação agrícola nas diretrizes e políticas governamentais de combate a incêndios florestais.

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Conheça os Projetos de Lei (PL's) arquivados ao final da legislatura passada, mas passíveis de desarquivamento a qualquer tempo pelos deputados.

PL 2081 2015 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 17727, de 13 de agosto de 2008, que dispõe sobre a concessão de incentivo financeiro a proprietários e posseiros rurais, sob a denominação de Bolsa Verde, para os fins que especifica, e altera as Leis nºs 13199, de 29 de janeiro de 1999, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, e 14309, de 19 de junho de 2002, que dispõe sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado.

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Conheça o texto final de Projetos de Lei (PL's) monitorados que tornaram-se norma jurídica: 

LEI 22919 2018 (PL 2674/2015) - Altera a lei que estabelece a imunidade de corte do Buriti.

LEI 23558 2020 (PL 966/2019) - Acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 75 da Lei nº 20.922, de 16 de outubro de 2013, que dispõe sobre as políticas florestal e de proteção à diversidade no Estado.

LEI 23749 2020 (PL 2100/2020) - Dispõe sobre a contratação de brigadistas temporários por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.