Conheça a lei atual
No Brasil, a Lei 12187/2009 regulamenta a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) estabelecendo princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos para controle de emissão de gases do efeito estufa. A PNMC oficializa o compromisso voluntário do Brasil junto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima de redução de emissões de gases de efeito estufa entre 36,1% e 38,9% das emissões projetadas até 2020.
Os objetivos alcançados pela PNMC devem se harmonizar com o desenvolvimento sustentável buscando o crescimento econômico, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais. Para viabilizar o alcance destes objetivos, o texto institui algumas diretrizes, como fomento a práticas que efetivamente reduzam as emissões de gases de efeito estufa e o estímulo a adoção de atividades e tecnologias de baixas emissões desses gases, além de padrões sustentáveis de produção e consumo.
O Plano Nacional sobre Mudança do Clima apresenta também algumas metas, que se reverterão na redução de emissões de gases de efeito estufa, além de outros ganhos ambientais e benefícios socioeconômicos. São algumas delas:
- reduzir o índice de desmatamento anual da Amazônia (redução de 80% até 2020 de acordo com o Decreto nº 7390/2010);
- ampliar em 11% ao ano nos próximos dez anos o consumo interno de etanol;
- dobrar a área de florestas plantadas, para 11 milhões de hectares em 2020, sendo 2 milhões de ha com uso de espécies nativas;
- troca de 1 milhão de geladeiras antigas por ano, em 10 anos;
- aumento da reciclagem de resíduos sólidos urbanos em 20% até 2015;
- aumento da oferta de energia elétrica de co-geração, principalmente a bagaço de cana-de-açúcar, para 11,4% da oferta total de eletricidade no país, em 2030;
- redução das perdas não-técnicas na distribuição de energia elétrica à taxa de 1.000 GWh por ano, nos próximos 10 anos.
Os objetivos e metas contidos no PNMC devem ser compartilhados por todos os estados brasileiros. Em Minas Gerais, as principais legislações sobre mudanças climáticas são os decretos 45229/2009, 46674/2014 e 46818/2015. Ao longo destes decretos ficam estabelecidas as medidas a serem implantadas pelo Estado no combate às mudanças climáticas e gestão de emissões de gases de efeito estufa e a criação do Comitê Político do Plano de Energia e Mudanças Climáticas de Minas Gerais (PEMC).
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Monitore projetos que propõem mudanças
PL 668 2015 - Institui o Programa Emergencial de Desenvolvimento e Implantação do Uso de Energia Solar.
PL 723 2015 - Dispõe sobre a política estadual de apoio às ações e empreendimentos voltados para a implantação de mecanismos de desenvolvimento limpo - MDL.
PL 1475 2015 - Cria o Programa Mineiro Solidário de Incentivo à Produção e Consumo de Biodiesel - Soldiesel - e dá outras providências.
PL 1632 2015 - Dispõe sobre a concessão de certificado de redução de emissão de gases de efeito estufa a instituição pública e privada.
PL 1640 2015 - Estabelece diretrizes para a formulação da política estadual de desenvolvimento do setor de energia alternativa e renovável.
PL 3311 2016 - Acrescenta parágrafo ao art 2º da Lei 20849, de 8 de agosto de 2013, que institui a política estadual de incentivo ao uso da energia solar.
PL 3553 2016 - Concede desconto de 50% (cinquenta por cento) no pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - aos proprietários de veículos que fizerem a conversão para bicombustível.
PL 4039 2017 - Altera a Lei 19091, de 30 de outubro de 2010, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Habitação - FEH -, criado pela Lei 11830, de 6 de julho de 1995.
PL 5240 2018 - Dispõe sobre a Política Estadual do Biogás e Biometano e dá outras providências.
PL 5285 2018 - Dispõe sobre o acesso público aos dados de monitoramento da qualidade do ar, da água e do solo, bem como de vetores.
PL 5440 2018 - Altera a Lei 20849, de 8 de agosto de 2013, que institui a Política Estadual de Incentivo ao Uso da Energia Solar.
PL 5451 2018 - Altera a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975. (Que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais, concedendo isenção de impostos à energia eólica).
PL 7 2019 - Institui o Dia Estadual da Mobilização Contra o Aquecimento Global e dá outras providências.
PL 26 2019 - Altera a Lei 16939, de 16 de agosto de 2007. (Que institui a política de incentivo ao uso da bicicleta no Estado de Minas Gerais.)
PL 273 2019 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema de aquecimento de água por meio do aproveitamento da energia solar nas novas edificações que especifica e dá outras providências.
PL 335 2019 - Autoriza o Poder Executivo a instituir a Comissão Estadual para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.
PL 761 2019 - Institui a política estadual de incentivo ao uso de biomassa para a geração de energia.
PL 997 2019 - Altera a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
PL 1441 2020 - Altera a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado.
PL 1454 2020 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de todo e qualquer veículo novo destinado à realização de transporte público no Estado ser movido por motor elétrico ou híbrido.
PL 1485 2020 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de todo veículo novo destinado à locação no Estado ser movido por motor elétrico ou híbrido.
PL 1488 2020 - Acrescenta dispositivo ao art 8º da Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, para isentar de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços -ICMS - ônibus impulsionados por energia elétrica ou híbridos, de fabricação nacional ou internacional.
PL 2109 2020 - Obriga os postos de abastecimento a afixar na bomba de combustível, ao lado do preço, a informação de que o etanol emite de 80 a 90% menos gases poluentes que a gasolina.
PL 2112 2020 - Obriga os postos de gasolina a utilizar placas informativas da quantidade de emissão de gases de efeito estufa por tipo de combustível.
PL 2120 2020 - Dispõe sobre a exibição, em postos revendedores de combustível, da informação de que o etanol é o combustível menos poluente.
PL 2270 2020 - Acrescenta artigo à Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975. (Que dispõe sobre a concessão de isenção sobre o imposto a biometano).
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Conheça os Projetos de Lei (PL's) arquivados ao final da legislatura passada, mas passíveis de desarquivamento a qualquer tempo pelos deputados.
PL 500 2015 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema de aquecimento de água por meio do aproveitamento da energia solar nas novas edificações que especifica e dá outras providências.
PL 705 2015 - Institui o Dia Estadual da Mobilização Contra o Aquecimento Global, e dá outras providências.
PL 4459 2017 - Autoriza o Poder Executivo a instituir a Comissão Estadual para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.
PL 4975 2018 - Institui a Política Estadual de Combate às Mudanças Climáticas.
